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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
- HIPÓTESES GERAIS
Atentado
- Liberdade de Locomoção
- Inviolabilidade de Domicílio
- Sigilo de Correspondência
- Liberdade de Consciência e de Crença
- Livre Exercício de Culto Religioso
- Liberdade de Associação
- Exercício do Voto
- Direito de Reunião
- Incolumidade Física
- Liberdade de Locomoção
- HIPÓTESES ESPECÍFICAS
- Privar de Liberdade sem as
formalidades ou com Abuso
- Constranger pessoa custodiada
- Não comunicar Prisão ao Juiz
- Juiz não Relaxar Prisão Ilegal
- Não liberar Fiança, quando possível
- Carcereiro cobrar valores Ilegais
- Carcereiro Recusar Recibo
- Lesar a Honra ou Patrimônio
- Prolongar Ilegalmente Prisão
- Privar de Liberdade sem as
formalidades ou com Abuso
- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- Advertência
- Repreensão
- Suspensão do Cargo
5 a 180 dias
- Destituição de Função
- Demissão
- Demissão a Bem do
Serviço Público
- Advertência
- SANÇÃO PENAL
- Multa
- Detenção
10 dias a 6
meses
- Perda do Cargo
- Inabilitação pro 3 anos
- Não exercer função policial ou militar no Município
1 a 5 anos
- Multa
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