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Description
Bens da União
- I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
- Rol Exemplificado
- Rol Exemplificado
- II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e
à preservação ambiental, definidas em lei;
- Terras devolutas (Publica)
- Terras devolutas (Publica)
- III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais
de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
- Rios que banham apenas um
Estado serão bens daquele Estado
- Rios que banham apenas um
Estado serão bens daquele Estado
- IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as
ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios,
exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal
- Ilhas fluviais e lacustres que não estejam em
zonas limítrofes serão bens do Estado
- Ilhas costeiras quando forem sede de
município, não serão bens da união
- Ilhas fluviais e lacustres que não estejam em
zonas limítrofes serão bens do Estado
- V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
- VI - o mar territorial;
- VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
- São terrenos da marinha aqueles que são adjacentes ao litoral, 33 metros medidas para a parte da terra
- São terrenos da marinha aqueles que são adjacentes ao litoral, 33 metros medidas para a parte da terra
- VIII - os potenciais de energia hidráulica;
- Mesmo que banhe apenas um Estado
- Mesmo que banhe apenas um Estado
- IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo
- Achou ouro, é da união
- Estado, DF, municípios tem participação do resultado(Petróleo, gás, etc)
- As jazidas, em lavra ou não, e demais
recursos minerais e os potenciais de
energia hidráulica constituem
propriedade distinta da do solo, para
efeito de exploração ou
aproveitamento, e pertencem à
União, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.
- Caso uma concessionária venha explorar isso, a
união receberá Royalities
- Caso uma concessionária venha explorar isso, a
união receberá Royalities
- Achou ouro, é da união
- X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
- XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- É bem da união, mas uso exclusivo dos índios
- É bem da união, mas uso exclusivo dos índios
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