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Description
Mind Map by Mila Waltrick, updated more than 1 year ago
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Created by Mila Waltrick
over 6 years ago
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REMÉDIOS
CONSTITUCIONAIS
- MANDADO DE
SEGURANÇA
- quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública
- ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público
- ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público
- proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data
- É sempre uma ação de natureza civil
- Pode ser repressivo ou preventivo
- Prazo: 120 dias contados da ciência do ato impugnado
- Não poderá ser utilizado
- contra lei em tese
- contra atos de gestão comercial
- decisão judicial transitada em julgado
- atos internos
- ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo
- substituto da ação de cobrança
- contra lei em tese
- quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública
- HABEAS CORPUS
- por ilegalidade ou abuso de poder;
- violência ou coação em sua liberdade
- por ilegalidade ou abuso de poder;
- HABEAS
DATA
- retificação de dados;
- conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados; ou de caráter público
- retificação de dados;
- MANDADO DE
INJUNÇÃO
- falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas
- falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas
- AÇÃO
POPULAR
- Autor é isento de custas e ônus, salvo má-fé;
- Contra lesão a interesses difusos: patrimônio público, moralidade
administrativa, patrimônio histórico-cultural, meio ambiente.
- Legitimados: qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
- Ação preponderantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória.
- Autor é isento de custas e ônus, salvo má-fé;
- MANDADO DE
SEG.
COLETIVO
- Pode ser impetrado para defender parte dos associados
- Não é necessária autorização expressa dos associados
- Legitimados
- Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
- Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
- Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
- Não beneficia o impetrante de MS individual que tenha o mesmo objeto, a menos que
haja desistência da ação individual no prazo de 30 dias da impetração da ação coletiva.
- Pode ser impetrado para defender parte dos associados
- AÇÃO CIVIL
PÚBLICA
- Proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
- Ação preponderantemente mandamental
e preponderantemente condenatória
- Legitimados
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Administração
- associação constituída há pelo menos um
ano no pleno gozo dos direitos políticos
- Ministério Público
- Proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
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