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Constituição - EFICÁCIA E APLICABILIDADE

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Eficácia e Aplicabilidade
wander pereira
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Raquel Ribeiro
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wander pereira
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Resource summary

Constituição - EFICÁCIA E APLICABILIDADE
  1. Eficácia
    1. Capacidade p/
      1. Produzir
        1. Efeitos
    2. Aplicabilidade
      1. Concretizar
        1. Efeitos jurídicos
          1. Pretendidos
      2. Regra:
        1. Toda CF
          1. Possui
        2. Exceção
          1. Preâmbulo
            1. ADCT
              1. Se atingiu objt.
                1. Aplicabilidade
                  2. Eficácia exaurida
                3. Classificação
                  1. Rui Barbosa 1891
                      1. Autoaplicáveis
                        1. Completas
                        2. Não-autoaplicáveis
                          1. Incompletas
                        3. José Afonso 1988
                            1. Plena
                                1. Aplicabilidade
                                  1. Direta
                                    1. Imediata
                                      1. Integral
                                      2. Completa
                                      3. Contida
                                          1. Aplicabilidade
                                            1. Direta
                                              1. Imediata
                                                1. Possivelmente Não-Integral
                                                2. "Margem" / Restrição
                                                  1. Lei ou CF
                                                3. Limitada
                                                    1. Aplicabilidade
                                                      1. Indireta
                                                        1. Mediata
                                                          1. Reduzida
                                                          2. Complementação
                                                            1. Por Lei
                                                              1. N. Pcp Organizativo
                                                                1. Estruturação
                                                                  1. Órgãos
                                                                    1. Entidades
                                                                      1. Instit.
                                                                    2. N. Pcp Programático
                                                                      1. Rumo
                                                                        1. Órgãos Estatais
                                                              2. Mª Helena Diniz
                                                                1. Absoluta
                                                                  1. Supereficazes
                                                                    1. Núcleo Intangível
                                                                      1. Ñ pode ser contrariado
                                                                      2. Plena
                                                                        1. Ñ depende regulamentação
                                                                        2. Relativa Restringível
                                                                          1. Contida
                                                                          2. Relativa Complementável
                                                                            1. Limitada

                                                                        Media attachments

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