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Medida Provisória
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Direito Constitucional Mind Map on Medida Provisória, created by katiafonseca on 18/06/2013.
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direito constitucional
direito constitucional
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katiafonseca
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Medida Provisória
Editada pelo Pres Rep em caso de relevância e urgência
Participação posterior do Legislativo
MP tem força de Lei Ordinária
Prazo de validade
60 dias, prorrogáveis por mais 60
Obs: Em caso de recesso parlamentar, os dias de recesso não são computados. Assim, a MP pode vigorar por mais de 120 dias
Tramitação
1. Iniciativa do Pres Rep
2. Discussão por Comissão Mista (Senadores e Deputados), que analisa:
Relevância e urgência
Constitucionalidade
Previsão orçamentária
Mérito
Votação nas duas Casas. Quórum de votação de maioria simples
14 dias em cada Casa. Caso extrapole o prazo, há trancamento de pauta
Aprovação sem modificações
Sanção automática
Promulgação pelo Pres do Congresso (Senado)
Rejeição da MP
Rejeição com apreciação
Cessação dos efeitos da MP
Decreto Legislativo regulamentando os efeitos retroativos (ex tunc)
Rejeição tácita
A MP não é apreciada no prazo de vigência (60 + 60 dias)
Decreto Legislativo regulamentando os efeitos retroativos (ex tunc)
Aprovação com modificações
Caso a Câmara apresente alterações, o texto alterado é apresentado ao Senado
Caso o Senado apresente modificações, o texto retorna à Câmara para nova votação em até 3 dias
Encaminhamento para sanção ou veto do Pres Rep
Promulgação e Publicação
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