PODER EXECUTIVO I

1. PR e VICE-PR

   Annotations:

   • São posses autonomas:presidente OU vice.
   1. POSSE CN
   2. 10 DIAS
   3. VACÂNCIA
2. PR e VICE-PR

   Annotations:

   • Conforme jurisprudência do STF, trata-se de dispositivo que busca evitar a chamada "acefalia do Poder Executivo", sendo, pois, norma de reprodução obrigatória nas CEs.
   1. AUSENTAR-SE PAÍS
   2. + 15 DIAS
   3. AUTORIZAÇÃO CN
   4. PERDA CARGO

Annotations:

• Presidente e vice presidente => dupla vacância.  Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.  

1. I. SUBST EVENTUAIS
   1. PRES CD > PRES SEN > PRES STF
2. II. DUPLA VACÂNCIA
   1. a. 02 PRIMEIROS
      1. ELEIÇÃO DIR em 90 DIAS
   2. b. 02 ÚLTIMOS
      1. ELEIÇÃO IND em 30 DIAS

         Annotations:

         • Conforme jurisprudência do STF, tal norma não é de reprodução obrigatória, podendo as CEs preverem outros modos de preencher os cargos de PR e VICE-PR.
   3. MAND TAMPÃO

1. I. CHEF ESTADO + CHEF GOV
2. II. ROL EXEMPLIFICATIVO
3. III. DELEGÁVEIS
   1. I. DECR AUTON
   2. II. INDULTO e COMUT PENAS
   3. III. (des)PROVER CARGOS PÚBLICOS

      Annotations:

      • ATENÇÃO: a competência para EXTINGUIR cargos públicos não é delegável!
   4. MINISTROS, AGU e PGR

1. I. CRIME RESP
   1. 2º SENADO
      1. 2/3
      2. JULGAMENTO
      3. INSTAURA SE QUISER*

         Annotations:

         • Nesse sentido é a recente jurisprudência do STF - aplicada no caso da presidenta Dilma Rouseff. Deve-se, contudo, lembrar que a doutrina majoritária e a própria leitura da lei indicam que o SF é obrigado a instaurar o processo.
         1. MÁX 180 DIAS AFAST PR
   2. 1º CAM DEPUT
      1. 2/3
      2. JUÍZO ADMISSIB
   3. PENAS
      1. PERDA DO CARGO
         1. IMPEACHMENT
      2. 08 ANOS FUN PUB

         Annotations:

         • Notar que a pena é proibição de ocupar cargos públicos por 08 anos e não suspensão dos direitos políticos!
2. II. CRIME COMUM
   1. 2º STF
      1. RECEBE SE QUISER
         1. MÁX 180 DIAS AFAST PR
      2. JULGAMENTO
   2. 1º CAM DEPUT
      1. 2/3
      2. JUÍZO ADMISSIB
3. III. IMUNIDADES

   Annotations:

   • Entende o STF que tais imunidades não são extensíveis aos demais chefes do executivo pelos seguintes motivos: (a) são atribuídas ao PR enquanto chefe de estado, e não chefe de governo. (b) tratam de matéria processual, cuja competência legislativa é privativa da União. (c) ofensa ao princípio republicano.
   1. I. IRRESP PENAL REL
      1. SÓ RESPONDE POR ATOS REL à FUNÇÃO
      2. OUTROS ATOS
         1. SUSP PRESCRIÇÃO
   2. II. IMUNID FORMAL PRISÃO
      1. PRESO só SENT COND
      2. PRISÃO PREV, TEMP e FLAGR
         1. NÃO!