Funções Essenciais à Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
  1. Funções
    1. INQUÉRITO CIVIL e AÇÃO CIVIL PÚBLICA
      1. patrim. púb. social, interes.
        Difuso - Toda sociedade
        Coletivo - Grupo Determinado
    2. Dir. e interes. das pop. indígenas
    3. Exercer ctrl ext. de ativ. policial
    4. APP é do MP
      1. PRIVATIVAMENTE ação penal púb.
    5. Ação de Inconstitucionalidade ou Representação Intervenção
    6. Requisitar dilig. invest. e inquérito pol.
2. Princípios
  1. UII
    1. Unidade
      1. um só orgão
    2. Indivisibilidade
      1. membro subst. membro
    3. Indep. Func.
      1. resp. leis e sua consciência
3. MP
  1. MPU
    1. MPF
    2. MPT
    3. MPM
    4. MP DF e T
    5. PGR
      1. >35 anos
      2. Maioria abs. SENADO
      3. 2 anos Permtd A recond.
      4. Iniciativ. PR
      5. Maioria abs. SENADO
  2. MPE
4. Garantias Membros
  1. IVI
    1. Inamovibilidade
      1. salvo int. púb. maioria absol. colégio
    2. Vitaliciedade
      1. após 2 anos
        salvo sentença transit. julg.
    3. Irredutibilidade de Subs.
5. Vedações Membros
  1. Receber $
  2. Exercer advocac.
  3. Partic. de Sociedade Com.
  4. Exercer outra func. púb. salvo magist.
  5. Atividade Pol. partidária
6. Ingresso
  1. Concurso de Provas e Tít.
  2. Bacharel Direito
  3. 3 anos de ativ. jur.
7. CNMP
  1. Competências
    1. Zelar auton. func. e adm do MP
    2. Zelar pelo art. 37º
    3. Recber reclamções contra membros ou orgãos. do MPU e MPE
    4. Aplicar PAD
    5. Determinar
      1. remoção, disponibilidade e aposen.
    6. Rever PAD
      1. julg. até 1 ano
    7. Relat. anual
    8. Escolher Corregedor Nacional
      1. Vedada recond.
      2. Receber reclamações, exercer inspeção e correição e requisitar membros
  2. 14 Membros
    1. Pres. Conselho OAB oficiará junto ao CNMP
    2. PRG, 4 MPU (MPF,MPT, MPM, MP DFT), 2 Juízes (STF e STJ), 2 ADV (OAB) e 2 Cidadãos (CD e SF)
ADVOCACIA PÚBLICA - AGU
1. Representação Judicial e Extrajudicial
  1. Consultoria e Assessoria
    1. Executivo
  2. Executivo, Legislativo e Judiciário
2. Advogado Geral da União
  1. Livre Nomeação e Exoneração PR + 35 a
  2. Procuradores
    1. Concurso de Provas e Títulos
    2. Estabilidade 3a
      1. Após Avaliação Desempenho e Relatório Circunstanciado das Corregedorias
3. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
  1. Execução da Dívida Ativa de Natureza Tributária
4. NÃO POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ADVOCACIA
1. Advogado
  1. Inviolável por seus atos e manifestações
    1. Nos limites da lei
  2. Indispensável à administração da justiça
DEFENSORIA PÚBLICA
1. Orientação jurídica, Promoção dos Direitos Humanos e a Defesa Judicial e Extrajudicial dos Direitos INDIVIDUAIS E COLETIVOS aos NECESSITADOS
2. Defensores Públicos
  1. Inamovibilidade
  2. Defensoria Pública Estadual
    1. Autonomia Funcional e Adm.
    2. Súmula nº 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”
      1. STF, a intimação em processos judiciais da DP e MP são PESSOAIS
3. Princípios
  1. UII - Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional
4. Ação Civil Pública

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