ECA - Titulo IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável.

Medidas aplicáveis aos pais e responsável:
1. I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
2. II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
3. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
4. IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
5. V - Obrigação de matricular filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
6. VI - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
7. VII - Advertência.
8. VIII - Perda da guarda.
9. IX - Destituição da tutela.
10. X - Suspensão ou destituição do poder familiar.
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judicial poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependente do agressor.

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