Direitos e Garantias Fundamentais

Vida
1. Continuar vivo
2. Digna
3. Relativizações
  1. Pena de morte
    1. Guerra declarada
  2. Aborto
    1. Necessário
      1. Risco à vida da Mãe
    2. Sentimental
      1. Decorrência de estupro
    3. Feto anencéfalo
      1. ADPF 54
  3. Células tronco embrionárias
Igualdade / Isonomia
1. Formal
  1. Na Lei
    1. Criação da lei de forma abstrata, isonômica
  2. Perante a Lei
    1. Aplicação da Lei
      1. Administração Pública
      2. Judiciário
2. Material
  1. Fatos
  2. Ações Afirmativas
    1. Discriminações positivas
      1. Cotas raciais
      2. Maria da Penha
      3. Concurso Público
        Previsão Legal
        Exigência ao Exercício
    2. Temporária
Liberdade
Propriedade
Segurança (Jurídica)
Características
1. Limitabilidade / Relatividade: não são absolutos.
  1. Limitações
    1. Legais
    2. Proporcionais
    3. Preservação do núcleo essencial
2. Ausência de hierarquia: havendo conflitos entre direitos fundamentais caberá ao juiz decidir
3. Imprescritibilidade: não se perdem com o tempo.
4. Historicidade: surgem e se transformam de acordo com o lugar e o tempo.
5. Universalidade: alcançam todo o gênero humano.
6. Proibição do retrocesso: está implícita na Constituição Federal.
7. Indisponibilidade
  1. Inalienabilidade: não podem ser negociados
  2. Irrenunciabilidade: não podem ser renunciados, mas pode haver a renúncia do exercício do direito.
Titulares / Destinatários
1. Pessoas Físicas
  1. Brasileiros natos / naturalizados
  2. Estrangeiros residentes ou não no país
2. Pessoas Jurídicas de direito público ou privado
Tratados Internacionais
1. Direitos Humanos
  1. Se aprovados equivalem a emendas constitucionais
  2. Se não aprovados equivalem a normas supralegais
  3. Submetem-se ao rito especial de aprovação
2. Comuns
  1. Se aprovados equivalem a leis ordinárias
3. Internalização
  1. Celebrado / Assinado pelo Presidente da República
  2. Referendado pelo Congresso Nacional
  3. Ratificado pelo Presidente da República
Gerações / Dimensões
1. 1º geração: são os direitos de liberdade em sentido amplo
  1. Direitos civis e políticos: liberdades, vida, igualdade perante a lei, propriedade, intimidade etc
2. 2º geração: compõem-se dos direitos de igualdade em sentido amplo
  1. Direitos econômicos, sociais e culturais: saúde, educação, previdência etc
3. 3º geração: ligados ao valor fraternidade ou solidariedade
  1. Desenvolvimento, progresso, meio ambiente, auto determinação dos povos

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	Created by Neimar Soares about 6 years ago