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Capacidade Civil
Description
Legislação Trabalhista Mind Map on Capacidade Civil, created by Jaime Neto Ferreira on 27/11/2018.
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segundo semestre
legislação trabalhista
legislação trabalhista
Mind Map by
Jaime Neto Ferreira
, updated more than 1 year ago
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Created by
Jaime Neto Ferreira
almost 6 years ago
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Resource summary
Capacidade Civil
Características
Absolutamente Incapaz
Do nascimento com vida até completar 16 anos
Relativamente Incapaz
Com 16 a 17 anos
Incapazes
Menores de 18 anos
Retardo mental
Ébrios, toxicômanos
Pródigos
Contratos de Emprego
Características
De direito privado
Informal
Bilateral (Empregado/Empregador)
INTUITU PERSONAE
Em relação ao empregado (pessoa que está na relação)
Comutativo
Pode ter vários contratos
Sinalagmático
Dois lados, DIREITO e DEVERES
Consensual
Trato Sucessivo
Se renova de forma sucessiva
Tipos
Contrato Tácito
Não exige formalidades, CONTRATO VERBAL
Contrato Expresso
Obedece todas as formalidades legais
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