17003760
Description
Mind Map by Péricles Mendonca, updated more than 1 year ago
|
Created by Péricles Mendonca
over 5 years ago
|
|
Lei 4.898/65
- Finalidade da Lei
- Definição dos crimes de abuso de autoridade
- Regular o direito de representação
- Essa representação não é condição de
procedibilidade, tem natureza de notitia criminis.
- Essa representação não é condição de
procedibilidade, tem natureza de notitia criminis.
- Tríplice responsabilidade
- Civil
- Penal
- Administrativa
- Civil
- Definição dos crimes de abuso de autoridade
- Autoridade
- Ocupam
- Cargo
- Emprego
- Função Pública
- Cargo
- De natureza
- Civil
- Militar
- Civil
- Ainda que
- transitoriamente
- sem remuneração
- transitoriamente
- Ocupam
- Infrações de menor potencial ofensivo
- Súmula 172 do STJ - SUPERADA
- A ação penal será iniciada, independentemente de
inquérito policial ou justificação por denúncia do
Ministério Público
- A ação penal nos casos de abuso de autoridade é Ação
Penal Pública Incondicionada
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.