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Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais

Lucas Ávila

CRIMES

Description

Crimes inafiançáveis, insuscetíveis de graça e imprescritíveis. E TPI.

Mind Map by Angela Claudia, updated more than 1 year ago

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Resource summary

CRIMES

INAFIANÇÁVEIS & INSUSCETÍVEIS
1. de GRAÇA
  1. INDIVIDUAL - P/ PR BR
2. de ANISTIA
  1. COLETIVO - P/ CN
3. H
  1. Hediondo
4. T
  1. Tráfico
5. T
  1. Terrorismo
6. P
  1. Prática de Tortura
INAFIANÇÁVEL & IMPRESCRITÍVEL
1. Racismo
2. Grupos Armados contra a ORDEM CONSTITUCIONAL e DEMOCRÁTICA
  1. Civil
  2. Militar
DOLOSOS contra a VIDA
1. Tribunal do Juri
  1. Homicídio
  2. Infanticídio
  3. Feminicídio
  4. Aborto
  5. Suicídio
    1. Instigar
    2. Auxiliar
    3. Induzir
T.P.I.
1. Genocídio
2. Crimes contra a humanidade
3. Guerra
4. Agressão

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