Órgão máximo do Poder Judiciário, o Supremo é composto por 11
ministros. Compete ao STF julgar as chamadas ações diretas de
inconstitucionalidade, instrumento jurídico próprio para contestar a
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
apreciar pedidos de extradição requerida por Estado estrangeiro; e
julgar pedido de habeas corpus de qualquer cidadão brasileiro.