20007808
Description
Mind Map by Ricardo Inoue, updated more than 1 year ago
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Created by Ricardo Inoue
over 4 years ago
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Bens Imóveis Públicos
- Vinculação e Responsabilidade
Annotations:
- Exclusividade do Estado do Paraná
- Cessão de Uso Gratuito
- Adm. Ind. Estado
- PJ Dir. Pub. Int. (União e Municípios)
- Adm. Ind. Estado
- Permissão de Uso
Annotations:
- Necessária Licitação - É ato administrativo. É discricionário e Precário.
- Especial
Annotations:
- Serviços públicos
- Comum
Annotations:
- Praças, ruas, rios...
- Dominicais
Annotations:
- Disponíveis, sem ocupação definida
- Concessão de Uso
Annotations:
- Contrato Administrativo. Necessita Lei autorizatoria.
- Concessão de Direito Real de Uso
Annotations:
- Necessário LIcitação e Lei Autorizatoria. Transferível por ato intervivos/Causa mortis.
- Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia
- Doação do Imóvel do Património Estadual
Annotations:
- Excepcional Necessita Lei específica Exceção p/ Pod. Executivo cumprir municipalização Ensino fundamental.
- Documentos p/ Solicitação
Annotations:
- - Matricula/Transcrição; - Finalidade; - Croquis da area; - Avaliação do imóvel; - Regularidade INSS (CND); - FGTS (Certif. Reg. Sit.)
- Permuta de imóveis
- Compra de Imóveis
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