Bens Imóveis Públicos

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MM do Manual de Imóveis do PR
Ricardo Inoue
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Ricardo Inoue
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Bens Imóveis Públicos
  1. Vinculação e Responsabilidade

    Annotations:

    • Exclusividade do Estado do Paraná
    1. Cessão de Uso Gratuito
      1. Adm. Ind. Estado
        1. PJ Dir. Pub. Int. (União e Municípios)
        2. Permissão de Uso

          Annotations:

          • Necessária Licitação - É ato administrativo. É discricionário e Precário.
          1. Especial

            Annotations:

            • Serviços públicos
            1. Comum

              Annotations:

              • Praças, ruas, rios...
              1. Dominicais

                Annotations:

                • Disponíveis, sem ocupação definida
              2. Concessão de Uso

                Annotations:

                • Contrato Administrativo. Necessita Lei autorizatoria.
                1. Concessão de Direito Real de Uso

                  Annotations:

                  • Necessário LIcitação e Lei Autorizatoria. Transferível por ato intervivos/Causa mortis.
                  1. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
                    1. Doação do Imóvel do Património Estadual

                      Annotations:

                      • Excepcional Necessita Lei específica Exceção p/ Pod. Executivo cumprir municipalização Ensino fundamental.
                      1. Documentos p/ Solicitação

                        Annotations:

                        • - Matricula/Transcrição; - Finalidade; - Croquis da area; - Avaliação do imóvel; - Regularidade INSS (CND); - FGTS (Certif. Reg. Sit.)
                      2. Permuta de imóveis
                        1. Compra de Imóveis
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