Mapa da Portaria Nº 399/GM, Pacto pela Saúde, 2006.

Annotations:

• Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

1. Para começo de conversa lembre-se que o Pacto pela Saúde 2006 aborda três componentes: Pacto pela Vida; Pacto em Defesa do SUS; Pacto de Gestão do SUS.
   1. Pacto pela Vida

      Annotations:

      • Pesquise sobre: Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde. Importante!!!
      1. As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos para 2006 são:
         1. Saúde do idoso
         2. Redução da mortalidade do câncer de colo do útero e de mama
         3. Reduzir a maternidade infantil e materna
         4. Fortalecer a capacidade de resposta à doenças emergentes e endêmicas
         5. Implantar uma política nacional de promoção à saúde
         6. Consolidar a estratégia de saúde da família como modelo à atenção básica.
   2. Pacto em Defesa do SUS
      1. As prioridades do PACTO DEFESA DO SUS são:
         1. IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL COM A FINALIDADE DE:
            1. Mostrar a saúde como direito de cidadania
            2. Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional no 29, pelo Congresso Nacional;
               1. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
            3. Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.
            4. Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.
         2. ELABORAR E DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS
   3. Pacto de gestão do SUS
      1. Pautada na da gestão compartilhada e solidária do SUS.
      2. é necessário avançar na regionalização e descentralização do SUS, a partir de uma unidade de princípios e uma diversidade operativa que respeite as singularidades regionais.
         1. Explicita as diretrizes para o sistema de financiamento público tripartite:
            1. federal, estadual e municipal.
      3. As prioridades do Pacto de Gestão são:
         1. DEFINIR DE FORMA INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DE CADA INSTÂNCIA GESTORA DO SUS: federal, estadual e municipal, superando o atual processo de habilitação.
         2. ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO SUS:
            1. Com enfase na Descentralização;
               1. Regionalização;
               2. Programação Pactuada e Integrada;
               3. Regulação;
               4. Participação e Controle Social;
               5. Planejamento;
               6. Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
               7. Financiamento;
2. INTRODUÇÃO AO PACTO PELA SAÚDE:
   1. O QUE É O SUS?
      1. é uma política pública. Criada no ano de 1988, junto com a CF. Diz respeito a um sistema de saúde público, gratuito, de acesso universal e igualitário é um sistema que oferece serviços e ações de promoção, prevenção e recuperação.