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Normas Constitucionais
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Eficácia Limitada
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eficácia limitada
direito
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carlos Teogenes
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carlos Teogenes
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Resource summary
Normas Constitucionais
Teoria Limitada
Unicas
Não Reuni Elementos P/ Efeitos Jurídicos
APLICABILIDADE
Indireta ou Mediata
Precisa de Regulamentação
P/ Produzir Efeitos Jurídicos
Precisam ser Reguladas
Completadas
Por Legislador Infraconstitucional
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