Cabe à Lei Complementar

Definir Contribuintes
Dispor sobre substituição Tributária
Disciplinar o regime de compensação do imposto
Fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadoria e prestação de serviços.
Excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos.
Prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadoria.
Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
1. Só pode ser por convênio. A Lei regula como será o funcionamento do convênio
Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade. ICMS MONOFÁSICO
Fixar a BC, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

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