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Description
Mind Map by Carolina Paniz, updated more than 1 year ago
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Created by Carolina Paniz
over 9 years ago
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Ações de Direito Individual e Coletivo
- Habeas Corpus
- Mandado de Segurança
- Mandado de Injunção
- Habeas Data
Annotations:
- Criado em 88, para permitir o acesso à informação, inclusive retificá-la. Proteção da Dignidade Humana: honra, imagem e nome (mais precioso que a vida: vida emocional e psíquica).
- Polo passivo: Estado ou terceiros portadores de banco de dados com acesso público.
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