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CONST -NÃO PODE EC

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PROIBIÇÕES EMENDAS CONSTITUCIONAIS ART. 60.§4º CF
Reginaldo Károl Costa e Teles
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Reginaldo Károl Costa e Teles
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CONST -NÃO PODE EC
  1. FORMA FEDERATIVA ESTADO
    1. VOTO DIRETO SECRETO UNIVERSAL PERIÓDICO
      1. SEPARAÇÃO PODERES
        1. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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