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Description
Mind Map by Aroldo Oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Aroldo Oliveira
over 4 years ago
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MS e MI
Coletivos
- Legitimados
- Partido Político com
representação no Congresso
Nacional;
- Organização sindical
- Legalmente constituída
- Em defesa dos interesses de
seus membros ou associados;
- Legalmente constituída
- Entidade de classe
- Legalmente constituída
- Em defesa dos interesses de
seus membros ou associados;
- Legalmente constituída
- Associação
- Legalmente constituída
- Em funcionamento há pelo menos um ano
- Em defesa dos interesses de
seus membros ou associados;
- Legalmente constituída
- Somente MI
- Ministério Público
- Defensoria Pública
- Ministério Público
- Partido Político com
representação no Congresso
Nacional;
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