2308326
Description
Mind Map by Jeferson Almeida da Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Jeferson Almeida da Silva
almost 10 years ago
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00 - Dir. Trabalho - Aplicação
- No tempo
- Vigência - art. 1 da LINDB
- Território nacional: 45 dias após a publicação
- Estrangeira: 90 dias após publicação
- Território nacional: 45 dias após a publicação
- Aplicabilidade
- Em regra, imediatamente
- Exceção: Prescrição - processo
procegue regido pela lei vigente ao
tempo da extinção do contrato de
emprego
- Exceção: Prescrição - processo
procegue regido pela lei vigente ao
tempo da extinção do contrato de
emprego
- Retroativa
- Desde que não fera o ato jurídico perfeito,
direito adquirido e a coisa julgada
- Desde que não fera o ato jurídico perfeito,
direito adquirido e a coisa julgada
- Ultrativa
- Acordos e conveções coletivas
- Vigor 3 dias após o depósito no MTR
- Vigoram pelo prazo máximo de 2 anos
- Ver Súmula 277 TST - CLAUSULAS NORMATIVAS
INTEGRAM OS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE
TRABALHO E SOMENTE PODERÃO SER
MODIFICADAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA
- Ver Súmula 277 TST - CLAUSULAS NORMATIVAS
INTEGRAM OS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE
TRABALHO E SOMENTE PODERÃO SER
MODIFICADAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA
- Vigor 3 dias após o depósito no MTR
- Sentença normativa
- Produz efeito a partir da publicação ou a
partir do dia imediato ao termo final de
vigência do acordo
- Vale pelo período de 4 anos
- Precedente
normativo 120 TST:
aqui se respeita o
prazo de 4 anos
- Precedente
normativo 120 TST:
aqui se respeita o
prazo de 4 anos
- Produz efeito a partir da publicação ou a
partir do dia imediato ao termo final de
vigência do acordo
- Acordos e conveções coletivas
- Em regra, imediatamente
- Vigência - art. 1 da LINDB
- No espaço
- Aplicação das leis em todo o território nacional
- No conflito com a leis estrangeiras, se aplica a lei mais benéfica em relação a cada matéria
- Obs: entes de estado de Direito
internacional público podem
invoca imunidade
- Estados estrangeiros
- Processo de conhecimento = imunidade relativa (pode ser afastada
- Processo de execução = imunidade absoluta
- Processo de conhecimento = imunidade relativa (pode ser afastada
- Organização internacionais
- Imunidade absoluta sempre
- Imunidade absoluta sempre
- Estados estrangeiros
- No conflito com a leis estrangeiras, se aplica a lei mais benéfica em relação a cada matéria
- Aplicação das leis em todo o território nacional
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