Poder Executivo

Poder Executivo

Sistema de governo
1. Distribuição e articulação dos poderes políticos do Estado
  1. Parlamentarismo
  2. Presidencialismo
  3. Semipresidencialismo / Semiparlamentarismo
Competências do Presidente (84)
1. Chefe de Estado
2. Chefe de Governo
3. Chefe da Administração Pública
Substituição e sucessão (79 a 81)
1. Diferenças
  1. Impedimento temporário
  2. Vacância
    1. Morte
    2. Renúncia
    3. Incapacidade absoluta superveniente
    4. Impeachment
2. Vice
  1. Pres Câmara
    1. Pres Senado
      1. Pres STF
3. Réu em ação penal (STF)
4. Vacância do PR e do Vice
  1. Substituição temporária e eleições em 90 dias
5. Após o início do terceiro mandato
  1. Eleições indiretas CN
6. ICCF art. 224, § 4º, do CE (STF)
7. Art. 81 não obrigatório aos Estados
Decretos e Regulamentos (84)
1. Competência exclusiva (não há delegação)
2. Não dependem de regulamentação
  1. Leis autoexecutáveis
  2. Leis processuais civis penais e trabalhistas
3. Regulamentos autônomos (doutrina)
Ministros de Estado (87 e 88)
1. Requisitos
2. Instruções
3. Crimes
  1. Comuns
  2. Responsabilidade
Funcionários Públicos
1. Adm Centralizada
2. Adm Descentralizada
Responsabilidade do PR (86)
1. Crimes de Responsabilidade (85)
  1. Denúncia
    1. 2/3 CD
      1. Recurso ao Plenário
      2. Notificação e manifestação PR (10 sessões)
        Parecer Comissão Especial (5 sessões)
        2/3 Plenário CD
        Parecer comissão SF
        Maioria simples SF + Pres STF
        Suspensão PR (até 180 dias)
        2/3 SF + direção do Pres STF
        Perda + inabilitação 8 anos
        "Fatiamento" (Dilma)
  2. Renúncia após o início do processo
  3. Reexame STF
  4. Irregularidade formal e MS
2. Crimes comuns
  1. Autorização 2/3 CD
    1. STF
      1. Condenação
        Poder haver perda do cargo
  2. Durante mandato
3. Imunidade à prisão Cautelar (86, § 3º)
4. Irresponsabilidade penal relativa (86, § 4º)
  1. Suspensão da prescrição (sem previsão)
  2. Restrita ao âmbito penal
  3. Não extensível a Governadores e Prefeitos
Responsabilidade dos Governadores (Estados e DF)
1. Crimes comuns
  1. STJ
  2. Improbidade não tem prerrogativa
  3. Não há autorização legislativa (STJ)
2. Crimes de responsabilidade
  1. Maioria absoluta AL > Suspensão > 2/3 "tribunal especial" > Perda do cargo e inabilitação 5 anos
Responsabilidade dos Prefeitos
1. Crimes comuns
  1. TJ, TRF ou TRE (STJ, 208 e 209)
    1. Sem autorização
2. Crimes de responsabilidade
  1. Câmaras Municipais (DL 201/67, art. 4º)
Responsabilização político-administrativa dos Agentes Políticos
1. CF, 37, § 4º
2. L8429/92, 1º e 9º
3. Sujeição simultânea: improbidade e impeachment (STF)
4. competência: juízo 1º grau; exceto min STF

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