Direitos Sociais

Direitos Sociais

Princípios aplicáveis aos direitos sociais
1. Princípio da proibição do retrocesso
2. Mínimo existencial
3. Reserva do possível
4. Ativismo judicial
Rol de direitos sociais
1. Educação
2. Alimentação
3. Trabalho
4. Moradia
5. Transporte
6. Lazer
7. Segurança
8. Previdência Social
9. Proteção à maternidade e a infância
10. Assistência aos desamparado
11. Saúde
12. Segundo o STF, é um rol taxativo
Direitos sociais individuais para trabalhadores urbanos e rurais
1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa
2. Seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário
3. FGTS
4. Salário mínimo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
5. Garantia do salário mínimo para quem recebe remuneração variável
6. Irredutibilidade do salário
7. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
8. 13º Salário
9. Remuneração do salário noturno maior do que diurno
10. Proteção do salário. Será crime sua retenção dolosa
11. Participação nos lucros e resultados, independente do salário
  1. Facultativo para o empregador
12. Salário-família, para trabalhador de baixa renda
13. Duração de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais
  1. Acordo ou convenção coletiva pode compensar horários e reduzir jornada.
14. Jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento
  1. Salvo negociação coletiva
15. Repouso semanal remunerado
  1. Preferencialmente aos domingos
16. Remuneração do serviço extraordinário
  1. mínimo 50% do salário normal
17. Gozo de férias anuais remuneradas
  1. com pelo menos 1/3 a mais do salário normal
18. Licença a gestante
  1. sem prejuízo do emprego e do salário, com pelo menos 120 dias
19. Licença-paternidade
20. Proteção ao mercado de trabalho da mulher
21. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
  1. No mínimo de 30 dias
22. Redução dos riscos inerentes ao trabalho
23. Adicional de remuneração para as atividade
  1. Penosas
  2. Insalubres
  3. Perigosas
24. Aposentadoria
25. Assistência gratuita aos filhos e dependentes
  1. desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas
26. Negociação coletiva = convenção + acordo coletivo
27. Seguro de acidente do trabalho a cargo do empregador
  1. sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
28. Prescrição da ação trabalhista
  1. 2 anos para entrar com ação
  2. Tem direito aos últimos 5 anos
29. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos
30. De 14 a 16 anos, só pode trabalhar na condição de aprendiz
31. Igualdade entre trabalhador avulso e trabalhador permanente
Direitos sociais sindicais
1. É livre associação profissional ou sindical
2. Lei não pode exigir autorização do estado para criação de sindicato
3. Estado não pode intervir no seu funcionamento
4. Deve ser registrado, que será no Ministério do Trabalho
5. Princípio da unidade sindical
  1. só pode ter um sindicato numa mesma base territorial
  2. A base territorial nunca será inferior a um município
  3. Um município só poderá ter um sindicato
6. Os sindicatos farão defesa coletiva ou individual da categoria, nas questões judiciais e administrativas
7. Liberdade sindical
  1. ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado
8. É obrigatório o sindicato nas negociações coletivas
9. O aposentado tem direito a voto e ser votado
10. Estabilidade provisória
  1. Empregado que registra candidatura a cargo de direção ou representação sindical e se eleito, não poderá ser dispensado

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