DECRETO Nº 60.428

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DECRETO Nº 60.428
Efrain Pereira Rodrigues
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Efrain Pereira Rodrigues
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DECRETO Nº 60.428
  1. Código de Ética da Administração Pública Estadual
    1. Manter registro de reuniões
      1. Conflito de interesses: Esclarecer
        1. Fator Impeditivo: Comunicar
          1. Seminários e remuneração
            1. Brindes, salvo casos protocolares
              1. Reuniões - Conferir Publicidade - 2 agentes públicos
                1. Coordenação administrativa: não cabendo matéria estranha e nem crítica pessoal
                  1. Responder às consultas
                    1. Apuração de violação
                      1. Sugerir resoluções com caráter geral
                        1. Recomendações aos agentes e órgãos
                          1. Responder às consultas
                            1. Elaborar seu regimento interno
                              1. Serviço público relevante não remunerado
                                1. 2 anos, 3 membros e 1 suplente 3 anos, 2 membros e 1 suplente.
                                  1. 01 recondução
                                2. Requisitar Informações e colher depoimentos
                                  1. Agente: Manifestar em 15 dias.
                                    1. Apuração e Instrução Final
                                      1. Alegações do Agente em 07 dias
                                        1. Conclusão da Comissão
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