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Description
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Created by Reginaldo Paiva
over 4 years ago
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Imputação do Pagamento
- CONCEITO
- Segundo esclarece LACERDA DE ALMEIDA, quando o
pagamento é insuficiente para saldar todas as dívidas do
mesmo devedor ao mesmo credor, surge a dificuldade de
saber a qual ou a quais delas deve aplicar-se o pagamento.
Esta aplicação do pagamento à extinção de uma ou mais
dívidas é o que se chama em direito imputação do
pagamento180. (GONÇALVES, 2017, P. 366)
- Segundo esclarece LACERDA DE ALMEIDA, quando o
pagamento é insuficiente para saldar todas as dívidas do
mesmo devedor ao mesmo credor, surge a dificuldade de
saber a qual ou a quais delas deve aplicar-se o pagamento.
Esta aplicação do pagamento à extinção de uma ou mais
dívidas é o que se chama em direito imputação do
pagamento180. (GONÇALVES, 2017, P. 366)
- BASE LEGAL
- Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma
natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles
oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
- Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas
líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a
quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a
imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido
violência ou dolo.
- BRASIL, Código Civil. São Paulo, 2002.
- Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas
líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a
quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a
imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido
violência ou dolo.
- Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma
natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles
oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
- QUANDO E COMO ACONTECE?
- QUANDO?
- Quando uma pessoa se encontra obrigada, por
dois ou mais débitos da mesma natureza, a um
só credor, e efetua pagamento não suficiente
para saldar todas elas.
- Quando uma pessoa se encontra obrigada, por
dois ou mais débitos da mesma natureza, a um
só credor, e efetua pagamento não suficiente
para saldar todas elas.
- COMO?
- A pessoa obrigada por muitas prestações da mesma espécie tem a faculdade de
declarar, ao tempo de cumpri-la, qual delas quer solver. Assim, imputar o
pagamento é promover a indicação de qual das obrigações está sendo paga
naquele momento.
- MAS
ATENÇÃO!
- Havendo capital e juros, o
pagamento se imputará
primeiro nos juros, e, só depois
de esgotados estes, recairá
sobre o principal.
- Não fazendo o devedor a escolha, nos
casos em que esta lhe é permitida,
nem a tendo fixado o credor na
quitação, observar-se-ão os critérios
legais.
- Esta escolha, porém, só
poderá referir-se a dívidas
líquidas e vencidas.
- Havendo capital e juros, o
pagamento se imputará
primeiro nos juros, e, só depois
de esgotados estes, recairá
sobre o principal.
- MAS
ATENÇÃO!
- A pessoa obrigada por muitas prestações da mesma espécie tem a faculdade de
declarar, ao tempo de cumpri-la, qual delas quer solver. Assim, imputar o
pagamento é promover a indicação de qual das obrigações está sendo paga
naquele momento.
- Requisitos da imputação do pagamento
- Pluralidade de débitos
- Requisito Básico
- Requisito Básico
- Identidade de partes
- Mesmo credor e devedor
- Mesmo credor e devedor
- Igual natureza das dívidas
- Fungíveis de igual espécie e qualidade
- Fungíveis de igual espécie e qualidade
- Possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito
- Na imputação do pagamento a importância entregue ao credor
deve ser suficiente para resgatar mais de um débito, e não todos.
- Na imputação do pagamento a importância entregue ao credor
deve ser suficiente para resgatar mais de um débito, e não todos.
- A imputação do
pagamento pressupõe
alguns requisitos.
- Pluralidade de débitos
- ESPÉCIES
- POR INDICAÇÃO DO DEVEDOR
- REGRA: Cabe ao devedor
a escolha.
- Observados as limitações impostas por lei, o
credor não poderá negar o pagamento
oferecido, sob pena de caracterizar mora
accipiendi.
- Observados as limitações impostas por lei, o
credor não poderá negar o pagamento
oferecido, sob pena de caracterizar mora
accipiendi.
- REGRA: Cabe ao devedor
a escolha.
- IMPUTAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI
- Quando devedor não faz a indicação do art.
352 CC e quando a quitação for omissa
quanto à imputação.
- A IMPUTAÇÃO PROCEDERÁ SEQUENCIALMENTE ASSIM:
- Havendo capital e juros vencidos, primeiro sobre os juros;
Entre dívidas vencidas e não vencidas, primeiro sobre as
vencidas; Nas líquidas e ilíquidas, primeiro sobre as
líquidas; A mais onerosa das líquidas e vencidas
respectivamente.;
- Havendo capital e juros vencidos, primeiro sobre os juros;
Entre dívidas vencidas e não vencidas, primeiro sobre as
vencidas; Nas líquidas e ilíquidas, primeiro sobre as
líquidas; A mais onerosa das líquidas e vencidas
respectivamente.;
- A IMPUTAÇÃO PROCEDERÁ SEQUENCIALMENTE ASSIM:
- Quando devedor não faz a indicação do art.
352 CC e quando a quitação for omissa
quanto à imputação.
- IMPUTAÇÃO POR VONTADE DO CREDOR
- Na omissão do devedor, o exercício do
direito na quitação é do credor.
- Conforme art. 353.cc 2002, haverá
invalidade se houver dolo ou violência.
- Conforme art. 353.cc 2002, haverá
invalidade se houver dolo ou violência.
- Na omissão do devedor, o exercício do
direito na quitação é do credor.
- POR INDICAÇÃO DO DEVEDOR
- EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL
- NÃO SE APLICA
- Favorece demasiadamente as instituições
financeiras em detrimento do devedor.
- Favorece demasiadamente as instituições
financeiras em detrimento do devedor.
- NÃO SE APLICA
- QUANDO?
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