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PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

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Este conteúdo ilustrativo tem por objetivo visualizar os artigos que amparam o procedimento do processo tributário, tanto na esfera administrativa como judicial.
DELMA SILVA MONTEIRO
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DELMA SILVA MONTEIRO
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PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
  1. DEVIDO PROCESSO LEGAL
    1. "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Art. 5º, LIV, CF/88
      1. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
        1. [...] em processos judiciais ou administrativos,e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa[...] Art 5º,LV, CF/88
          1. INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS
            1. Artigos 188 e 277 do NCPC
              1. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
                1. Artigos 5º , LV ; 102, II e III
                  1. NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
                    1. Artigo 93, IX, CF/88
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