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Normas de finanças pública para responsabilidade fiscal
OBRIGATÓRIO
1. Ente da Federação: U, E, DF, M
  1. EXE, JUD, LEG, TC, MP
    1. TCU, TCE, e quando houver, TC Municipais e do Município
  2. Adm. Direta, Fundações, Autarquias, Fundos, Emp. Dependentes
Empresas
1. CONTROLADAS: Capital Social com direito a Voto
  Annotations:
  - sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
2. DEPENDENTES
  Annotations:
  - empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
  1. Pessoal
  2. Custeio em Geral
  3. Capital
    1. Excluído aumento de participação acionária
Receita Corrente Líquida (RCL)
1. TRIB, CP, IND, AGRO, SERV, TRANSF. CORRENTES, OUTRAS RC
2. DEDUÇÕES
  1. UNIÃO
    1. Determinação Legal ou Constitucional
      1. Estados e Municípios
  2. Estados
3. Receitas arrecadas no mês em referência + 11 anteriores, excluídas as duplicidades
OBJETIVOS
1. Apção Planejada e Transparente
2. Prevenção de riscos e correção de desvios
3. Cumprimento de metas de resultado entre receita e despesas
4. Observância aos limites legais
  1. Renuncia de receita
  2. despesa de pessoa e seg. social
  3. div. consolidada e mobiliária
  4. Op. Credito, inclusive ARO
  5. conc. garantia e RP

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