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Art. 5 CF (II)

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Direito Constitucional Mind Map on Art. 5 CF (II), created by E. R. on 03/07/2020.
E. R.
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Resource summary

Art. 5 CF (II)
  1. Crimes
    1. Inafianç. e imprescr.
      1. Racismo
        1. Reclusão
        2. Contra
          1. Democracia
            1. Ord. Constit.
          2. Tort., entorpec. e drogas, terror. e hedion.
            1. Inafianç.
              1. Insuscetível
                1. Graça
                  1. Anistia
              2. Penas
                1. Proibido
                  1. Trab. forçado
                    1. Perp.
                      1. Banim. e cruel
                        1. Morte
                          1. Guerra declar.
                        2. Não passa do cond.
                          1. Perda de bens
                          2. Resp. à integridade
                            1. Extrad.
                              1. Estrang. não crime
                                1. Polít.
                                  1. Opinião
                                  2. Brasil. não
                                    1. Naturalizado
                                      1. Tráfico
                                        1. Ant. natural.
                                  3. Processo
                                    1. Autorid. competen.
                                      1. Ning. culpado
                                        1. Até trâns. julgado
                                        2. S/ process. legal
                                          1. Não
                                            1. Perde bens
                                              1. Liberdade
                                            2. Contrad. e ampla def.
                                              1. Ação priv.
                                                1. Púb. não intentada prazo legal
                                              2. Prisão
                                                1. Flagrant. delito e ord. jud.
                                                  1. Transgres. militar ou crime militar
                                                  2. Comunica
                                                    1. Juiz
                                                      1. Família
                                                      2. Assistência
                                                        1. Família
                                                          1. Advog.
                                                          2. Identif. respons.
                                                            1. Ninguém preso se pode lib. provis.
                                                              1. C/ ou s/ fiança
                                                              2. Prisão civil
                                                                1. Obrig. aliment.
                                                                  1. Depositário infiel
                                                                    1. Aplic. contida

                                                                Media attachments

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                                                                daniel_cal
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