LEI 8.429/92

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mind Map on LEI 8.429/92, created by Caroline França on 14/09/2020.
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LEI 8.429/92
  1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
    1. art. 5 integral ressarcimento do dano
      1. ação ou omissão

        Annotations:

        • com dolo ou culpa - agente ou terceiro
      2. ART. 6 enriquecimento ilícito

        Annotations:

        • devido ao enriquecimento ilícito
        1. perderá valores acresciddos ao patrimônio

          Annotations:

          • agente ou o terceiro
        2. L I M P
          1. obs obrigatória
          2. art. 7 lesão ao patrimônio ou enriquecimento
            1. Ministério Público
              1. indisponibilidade dos bens
                1. integral ressarcimento dos danos
                  1. acrescimo patrimonial

                    Annotations:

                    • resultante do ilícito
                2. art. 8 sucessor
                  1. limite valor herança
                3. SERÁ PRATICADO

                  Annotations:

                  • SERÃO PUNIDOS
                  1. AGENTE PÚBLICO

                    Annotations:

                    • sujeito ativo
                    1. SERVIDOR OU NÃO
                      1. exerce, transitoriamente ou s/ renumeração,
                        1. eleição, nomeação, designação, contratação, investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
                      2. ADM DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL
                        1. UNIÃO, UF, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS
                          1. EMPRESA

                            Annotations:

                            • Sujeito passivo
                            1. patrimônio público
                              1. erário + 50
                                1. patrimônio
                                  1. receita

                                    Annotations:

                                    • ANUAL
                                2. SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FISCAL/CREDITÍCIO,
                                  1. ERÁRIO-50%
                                    1. LIMITANDO-SE
                                      1. REPERCUSSÃO DO ILÍCITO
                                        1. SOBRE CONTRIBUIÇÃO AOS ORGÃOS PÚBLICOS
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