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LEI 8.429/92
Description
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mind Map on LEI 8.429/92, created by Caroline França on 14/09/2020.
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direito adiministrativo
improbidade administrativa
tribunal de justiça de são paulo
Mind Map by
Caroline França
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Created by
Caroline França
about 4 years ago
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Resource summary
LEI 8.429/92
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
art. 5 integral ressarcimento do dano
ação ou omissão
Annotations:
com dolo ou culpa - agente ou terceiro
ART. 6 enriquecimento ilícito
Annotations:
devido ao enriquecimento ilícito
perderá valores acresciddos ao patrimônio
Annotations:
agente ou o terceiro
L I M P
obs obrigatória
art. 7 lesão ao patrimônio ou enriquecimento
Ministério Público
indisponibilidade dos bens
integral ressarcimento dos danos
acrescimo patrimonial
Annotations:
resultante do ilícito
art. 8 sucessor
limite valor herança
SERÁ PRATICADO
Annotations:
SERÃO PUNIDOS
AGENTE PÚBLICO
Annotations:
sujeito ativo
SERVIDOR OU NÃO
exerce, transitoriamente ou s/ renumeração,
eleição, nomeação, designação, contratação, investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
ADM DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL
UNIÃO, UF, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS
EMPRESA
Annotations:
Sujeito passivo
patrimônio público
erário + 50
patrimônio
receita
Annotations:
ANUAL
SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FISCAL/CREDITÍCIO,
ERÁRIO-50%
LIMITANDO-SE
REPERCUSSÃO DO ILÍCITO
SOBRE CONTRIBUIÇÃO AOS ORGÃOS PÚBLICOS
Media attachments
A2da74a1aa9c01010914cfbb3d84212d Tra Ado Do S Mbolo De Porcentagem By Vexels (image/png)
Servidor Público Png 5 Ouw0v1aaerje7esoq1ckl5sud4jdiw542bhpmo04o0 (image/png)
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