25658503
Description
Mind Map by Professor Bruno Rocha, updated 7 months ago
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Created by Professor Bruno Rocha
about 4 years ago
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Poderes da Administração
Pública
- Características
- Instrumentalidade
- Poder-Dever
- Limites definidos em lei
- Instrumentalidade
- 01 - PODER VINCULADO /
REGRADO
- Estritamente amarrado ao que a lei determina
- Não há Opção para o Agente Público
- Estritamente amarrado ao que a lei determina
- 02 - PODER DISCRICIONÁRIO
- Há em um leque de
opções previstas pela lei
- Análise de
Mérito
Administrativo
- Oportunidade
- Conveniência
- obedece ao princípio da
Razoabilidade e Proporcionalidade
- Oportunidade
- Análise de
Mérito
Administrativo
- Há em um leque de
opções previstas pela lei
- 03 - PODER HIERÁRQUICO
(Agentes públicos)
- Dar ordens
- Fiscalizar
- Delegar
- Avocar
- Dar ordens
- 04 - PODER DISCIPLINAR
- Agentes Públicos
- Sanções Disciplinares
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Advertência
- Infração Disciplinar
- Contraditório e a
Ampla defesa
- Sanções Disciplinares
- Agentes Públicos
- 05 - PODER REGULAMENTAR /
NORMATIVO
- DECRETO DO EXECUTIVO
- Não cria novas obrigações
- Organizar a aplicação da lei
- DECRETO DO EXECUTIVO
- 06 - PODER
MINISTERIAL
- Poder sobre os Entes da
Administração Indireta
- Poder sobre os Entes da
Administração Indireta
- PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVO
- Caráter em geral -
Preventivo
- Fiscalizatório
- Atua sobre Bens,
Direitos e
Atividades
- Ilícitos
Administrativos
- Exercido Autoridades
administrativas e pela
Autoridade policial
- 01 - Meio de
atuação
- Alcance
- Atos Concretos /
Individualizados
- Atos Gerais
- Atos Concretos /
Individualizados
- Momento
- Preventivo
- Repressivo
- Fiscalização
- Preventivo
- Alcance
- 03 - LIMITES - LEI -
PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE
- Necessário
- Proporcional
- Eficaz
- Necessário
- 02 - ATRIBUTOS
- Em regra geral e
Discricionario
- Coercibilidade
- independente
da anuência do
administrado
- independente
da anuência do
administrado
- Auto executoriedade
- Independente de
autorização judicial
- Independente de
autorização judicial
- Em regra geral e
Discricionario
- 04 - Sanções
- Multa
- Interdição
- Demolição
- Apreensão
- Destruição
- Destruição
- Fechamento
- Multa
- 05 - Abuso de
Poder
- EXCESSO DE PODER
- Agente realiza ato fora de
sua competência legal
- Agente realiza ato fora de
sua competência legal
- DESVIO DE PODER
OU FINALIDADE
- Agente tem a
competência legal, mas
age fora do interesse
público
- Agente tem a
competência legal, mas
age fora do interesse
público
- EXCESSO DE PODER
- Caráter em geral -
Preventivo
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