Poderes da Administração Pública

Características
1. Instrumentalidade
2. Poder-Dever
3. Limites definidos em lei
01 - PODER VINCULADO / REGRADO
1. Estritamente amarrado ao que a lei determina
2. Não há Opção para o Agente Público
02 - PODER DISCRICIONÁRIO
1. Há em um leque de opções previstas pela lei
  1. Análise de Mérito Administrativo
    1. Oportunidade
    2. Conveniência
    3. obedece ao princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
03 - PODER HIERÁRQUICO (Agentes públicos)
1. Dar ordens
2. Fiscalizar
3. Delegar
4. Avocar
04 - PODER DISCIPLINAR
1. Agentes Públicos
  1. Sanções Disciplinares
    1. Advertência
    2. Suspensão
    3. Demissão
  2. Infração Disciplinar
  3. Contraditório e a Ampla defesa
05 - PODER REGULAMENTAR / NORMATIVO
1. DECRETO DO EXECUTIVO
2. Não cria novas obrigações
3. Organizar a aplicação da lei
06 - PODER MINISTERIAL
1. Poder sobre os Entes da Administração Indireta
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
1. Caráter em geral - Preventivo
2. Fiscalizatório
3. Atua sobre Bens, Direitos e Atividades
4. Ilícitos Administrativos
5. Exercido Autoridades administrativas e pela Autoridade policial
6. 01 - Meio de atuação
  1. Alcance
    1. Atos Concretos / Individualizados
    2. Atos Gerais
  2. Momento
    1. Preventivo
    2. Repressivo
    3. Fiscalização
7. 03 - LIMITES - LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
  1. Necessário
  2. Proporcional
  3. Eficaz
8. 02 - ATRIBUTOS
  1. Em regra geral e Discricionario
  2. Coercibilidade
    1. independente da anuência do administrado
  3. Auto executoriedade
    1. Independente de autorização judicial
9. 04 - Sanções
  1. Multa
  2. Interdição
  3. Demolição
  4. Apreensão
    1. Destruição
  5. Fechamento
10. 05 - Abuso de Poder
  1. EXCESSO DE PODER
    1. Agente realiza ato fora de sua competência legal
  2. DESVIO DE PODER OU FINALIDADE
    1. Agente tem a competência legal, mas age fora do interesse público

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