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Art. 9 - enriquecimento ilícito
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mind Map on Art. 9 - enriquecimento ilícito, created by Caroline França on 30/09/2020.
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direito adiministrativo
improbidade administrativa
tribunal de justiça de são paulo
Mind Map by
Caroline França
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Caroline França
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Art. 9 - enriquecimento ilícito
importam enriquecimento ilícito
auferir vantagem patrimonial indevida
Annotations:
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades do art. 1º
I - ação/omissão decorrente das atribuições do agente público
Annotations:
dinheiro, bem móvel/imóvel, qq outra vantagem econômica
II facilitar aquisição, permuta ou locação bem móvel/imóvel
contratação valor superior ao mercado
III perceber vantagem para facilitar a alienação, permuta ou locaçao - bem público
fornecimento de serviço público - valor inferior
Annotations:
por ente entatal
V receber vantagem ou aceitar promessa
atividade ilícita
exploração
jogos de azar
lenocínio
Annotations:
exploração do trabalho de prostitutas
contrabando
usura
VI receber vantagem
declaração falsa
mediação ou avaliação
obras/serviços
quantidade, peso, medida, qualidade, característica produtos bens
VII adquirir
bens de qualquer natureza
desproporcional
à evolução do patrimônio
renda servidor
IV utilizar
obra ou serviço particular
veículos máquinas equipamentos material
servidores, empregados, terceirizados
VIII consultoria ou assessoramento
Annotations:
pessoa física ou jurídica
atingido ou amparado
ação ou omissão
decorrentes das atribuições do agente durante a atividade
IX perceber vantagem
intermediar a liberação/aplicação
de verba pública
X omitir ato de ofício
providência ou declaração
obrigado
Xi incorporar ao seu patrimônio
bens rendas verbas valores
acervo patrimonial
XII usar proveito próprio
Receber, perceber vantagem econômica, utilizar em obra de serviço particular, adquirir, aceitar emprego, incorporar, usar em proveito próprio
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