Art. 9 - enriquecimento ilícito

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mind Map on Art. 9 - enriquecimento ilícito, created by Caroline França on 30/09/2020.
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Art. 9 - enriquecimento ilícito
  1. importam enriquecimento ilícito
    1. auferir vantagem patrimonial indevida

      Annotations:

      • exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades do art. 1º
    2. I - ação/omissão decorrente das atribuições do agente público

      Annotations:

      • dinheiro, bem móvel/imóvel, qq outra vantagem econômica
      1. II facilitar aquisição, permuta ou locação bem móvel/imóvel
        1. contratação valor superior ao mercado
        2. III perceber vantagem para facilitar a alienação, permuta ou locaçao - bem público
          1. fornecimento de serviço público - valor inferior

            Annotations:

            • por ente entatal
          2. V receber vantagem ou aceitar promessa
            1. atividade ilícita
              1. exploração
                1. jogos de azar
                  1. lenocínio

                    Annotations:

                    • exploração do trabalho de prostitutas
                    1. contrabando
                      1. usura
                    2. VI receber vantagem
                      1. declaração falsa
                        1. mediação ou avaliação
                          1. obras/serviços
                            1. quantidade, peso, medida, qualidade, característica produtos bens
                        2. VII adquirir
                          1. bens de qualquer natureza
                            1. desproporcional
                              1. à evolução do patrimônio
                                1. renda servidor
                            2. IV utilizar
                              1. obra ou serviço particular
                                1. veículos máquinas equipamentos material
                                  1. servidores, empregados, terceirizados
                                  2. VIII consultoria ou assessoramento

                                    Annotations:

                                    • pessoa física ou jurídica
                                    1. atingido ou amparado
                                      1. ação ou omissão
                                        1. decorrentes das atribuições do agente durante a atividade
                                    2. IX perceber vantagem
                                      1. intermediar a liberação/aplicação
                                        1. de verba pública
                                      2. X omitir ato de ofício
                                        1. providência ou declaração
                                          1. obrigado
                                        2. Xi incorporar ao seu patrimônio
                                          1. bens rendas verbas valores
                                            1. acervo patrimonial
                                          2. XII usar proveito próprio
                                            1. Receber, perceber vantagem econômica, utilizar em obra de serviço particular, adquirir, aceitar emprego, incorporar, usar em proveito próprio
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