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Poder de Polícia
Description
Direito Mind Map on Poder de Polícia, created by Yasmin Costa on 06/10/2020.
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poder de polícia
administração
direito
Mind Map by
Yasmin Costa
, updated more than 1 year ago
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Created by
Yasmin Costa
about 4 years ago
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Poder de Polícia
Conceito
Limita direitos e liberdades individuais em prol do interesse público
Ato administrativo e fato tributário
Concepção / Atuação
Ampla = atos gerais (determinações)
Atos legislativos; ex: estipulação idade mínima para consumo de álcool
Atos regulamentares; ex: obrigatoriedade de receita médica
Atos regulatórios; ex: estipulação de vigilância sanitária
Restrita = atos concretos
Atos concretos
Atos regulatórios
Consentimento
Licenças
Autorizações
Polícia Administrativa x Judiciária
Administrativa = ato que exaure em si, órgão fiscalizador, foro cível, recai sobre atividades (bens, direitos)
Judiciária = ato preparatório, entidade auxiliadora da jurisdição, foro criminal, recai sobre pessoas
Controle = judiciário e administrativo
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