Poder de Polícia

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Direito Mind Map on Poder de Polícia, created by Yasmin Costa on 06/10/2020.
Yasmin Costa
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Poder de Polícia
  1. Conceito
    1. Limita direitos e liberdades individuais em prol do interesse público
      1. Ato administrativo e fato tributário
      2. Concepção / Atuação
        1. Ampla = atos gerais (determinações)
          1. Atos legislativos; ex: estipulação idade mínima para consumo de álcool
            1. Atos regulamentares; ex: obrigatoriedade de receita médica
              1. Atos regulatórios; ex: estipulação de vigilância sanitária
              2. Restrita = atos concretos
                1. Atos concretos
                  1. Atos regulatórios
                    1. Consentimento
                      1. Licenças
                        1. Autorizações
                    2. Polícia Administrativa x Judiciária
                      1. Administrativa = ato que exaure em si, órgão fiscalizador, foro cível, recai sobre atividades (bens, direitos)
                        1. Judiciária = ato preparatório, entidade auxiliadora da jurisdição, foro criminal, recai sobre pessoas
                        2. Controle = judiciário e administrativo
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