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Art. 11 - contra os princípios
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mind Map on Art. 11 - contra os princípios, created by Caroline França on 08/10/2020.
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direito adiministrativo
improbidade administrativa
tribunal de justiça de são paulo
Mind Map by
Caroline França
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Created by
Caroline França
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Resource summary
Art. 11 - contra os princípios
HILL
Annotations:
HONESTIDADE IMPARCIALIDADE LEGALIDADE LEALDADE
I - praticar
proibido em lei
diverso em regra
ii ato de ofício
ñ praticar/ retardar
ii revelar segredos
iv negar publicidade aos atos ofíciais
v - frustar licitude em concurso pb
vi deixar de prestar contas - obrigado
revelar antes da divulgação oficial
vii teor de medida política
Annotations:
afim de afetar preço mercadoria bem serviço
viii descumprir normas
celebração, fiscalização e aprovação
contas
Annotations:
adm pública x setor privado
IX - não cumprir requisitos de acessibilidade
X - transferir recursos a entidade privada
serviços de saúde
sem prévia autorização
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