Art. 12 - Das penas

caput
1. independe da civil, criminal e adm
2. isolada ou cumulativamente
Art. 9 - enriquecimento ilícito
1. ressarcimento integral do dano
  Annotations:
  - quando houver
2. perda
  1. bens
  2. valores acrescidos
3. perda função pb
4. suspensão direitos políticos
  1. 8 a 10 anos
5. multa civil 3x acréscimo patrimonial
6. proibição
  1. contrato poder público
  2. recebimento de beneficícios
    Annotations:
    - mesmo por intermédio de Pessoa Jurídica - sócio majoritário
    1. 10 anos
Art. 10 - lesão ao erário
1. ressarcimento integral do dano
2. perda bens e valores acrescidos
  Annotations:
  - se houver
3. perda função pb
4. suspensão direitos políticos
  1. 5 a 8 anos
5. multa civil 2x valor do dano
6. proibição
  1. contrato poder público
  2. recebimento de beneficícios
    1. 5 anos
art. 11 - princípios da administração
1. ressarcimento integral do dano
  Annotations:
  - se houver
2. perda função pb
3. suspensão direitos políticos
  1. 3 a 5 anos
4. multa civil 100x renumeração do agente
5. proibição
  1. contrato poder público
  2. recebimento de beneficícios
    1. 3 anos
considerado
1. dano causado
2. valor obtido
art. 11 concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
1. perda função pb
2. suspensão direitos políticos
  1. 5 a 8 anos
3. multa civil 3x benefício

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	Created by Caroline França about 4 years ago