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Inquérito Policial
Description
♠♣♥♦ DIREITO Mind Map on Inquérito Policial, created by Isabella Carriello on 15/05/2015.
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processo penal
direito
♠♣♥♦
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Isabella Carriello
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natestefan
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Isabella Carriello
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Resource summary
Inquérito Policial
Conceito
procedimento administrativo
objetivo
apurar autoria
materialidade
circunstância da infração
eventuais fontes de prova
finalidade
contribuir formação da opinião delitiva do titular da ação
convencimento
finalidade incidental
lastro indiciário - decretação medidas cautelares
procedimento administrativo informativo
regras do ato adm.
Características
inquisitivo
sem contraditório, sem ampla defesa
escrito
prepondera forma documental
discricionário
conveniência e oportunidade - estratégia investigativa
requerimento de diligências
vítima
suspeito
indeferidos
recurso adm. ao Chefe de Polícia
por analogia
se ação pública
provocação do MP
salvo, exame corpo de delito se há vestígios
ATENÇÃO
requisições MP ou juiz - OBRIGATÓRIO CUMPRIMENTO!
salvo se manifestamente ilegais
sigiloso
qnt às provas não documentadas
exceção
adv mesmo q sem procuração terá vista do que fá foi documentado
temporário
regra geral - CPP
10 d preso 30d solto
leis extravagantes
justiça federal
15d + 15d preso
crimes hediondos ou equiparados
30d + 30d
lei de drogas
30d + 30d preso 90d solto
indisponível
Delegado não pode arquivar
dispensável
caso hajam suficientes indício da autoria e materialidade do crime
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