Direitos Humanos

Direitos Humanos

São direitos do homem ou fundamentais previstos em documentos internacionais
1. Um Tratado de Direitos Humanos pode ter um documento principal e documentos adicionais
Universal
1. Em regre sempre prevalece a universalidade dos direitos
Indivisivel
Interdependentes
1. Os direitos estão ligados entre si
Inter -relacionados
1. Não há hierarquia entre os direitos e sistemas de proteção (ONU; OEA)
Historicidade
1. Refletem a História
  1. ATENÇÃO - ATULAIDADE
    1. Crimes Cibernéticos (racismo e pedofilia - MPF);Emails e chats fechados - MPEstadual
Vedação do retrocesso (efeito cliquet)
1. Os direitos humanos não podem ser perdidos- Se um direito sair do sistema jurídico não pode mais voltar
  1. Ex.: Se o Brasil tirar a pena de morte do sist. jur., não pode restabelecer
    1. Art. 5º, XLVII, CF; Art. 4º, § 3 - Dec. 678/92
Limitabilidade
1. Em algumas situações especiais os direitos humanos são limitados
  1. Direitos NÃO são ABSOLUTOS
  2. Ex.: Direito de Reunião -CF
Imprescritibilidade
1. Não se sujeitam ao tempo ( sempre serão válidos - anteriores, concomitantes ou posteriores a nós)
  1. Desaparecimento Forçado- Delito Permanente
Prevalece a Norma que protege mais a vítima
1. Vítima da violação dos direitos humanos

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