Leis Penais

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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on Leis Penais, created by Iasmim Oliveira on 30/01/2021.
Iasmim Oliveira
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Resource summary

Leis Penais
  1. Sinônimo
    1. Norma penal
      1. Incriminadoras
        1. Culminam penas
          1. Criam crimes
          2. Ñ incriminadoras
            1. Permissivas
              1. Excludentes de ilicitudes
              2. Exculpantes
                1. Excludentes de punibilidade
                  1. Excludentes de culpabilidade
                  2. Explicativas
                    1. Incompletas
                      1. Em branco
                        1. Heterogênea
                          1. Complemento
                            1. Ñ está na lei
                          2. Homogênea
                            1. Complemento
                              1. Na mesma lei
                                1. Homovitelina
                                2. Em leis distintas
                                  1. Heterovitelina
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