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Art. 5º

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Direito Constitucional (Direitos e Garantias Fundamentais) Mind Map on Art. 5º, created by Rodrigo Ferreira on 23/10/2013.
Rodrigo Ferreira
Mind Map by Rodrigo Ferreira , updated more than 1 year ago
Rodrigo Ferreira
Created by Rodrigo Ferreira about 11 years ago
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Resource summary

Art. 5º
  1. XXVII - AUTORES Direito Exclusivo
    1. Transmissível aos herdeiros tempo que fixar a lei
      1. Utilização
        1. Publicação
          1. Reprodução suas obras
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