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Processo Legislativo - EC
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Bacharel Dir. Constitucional Mind Map on Processo Legislativo - EC, created by Marta Massa on 27/06/2015.
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Marta Massa
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Processo Legislativo - EC
Iniciativa
1/3 dos DF ou SF
PR
+ da 1/2 das AL, manifestando-se cada uma delas pela MR de seus membros
Limitação circunstancial (art. 60, § 1°)
IF
ED
ES
Limitação procedimental (art. 60, § 2°)
Discutida e votada: 2 turnos, 3/5 dos votos em cada Casa
Promulgação (CF, art. 60, § 2°)
mesas da CD e do SF, c/ o respectivo n° de ordem
Limitação material expressa (art.60, § 4°) - Cláusulas pétreas expressas
1. forma federativa de Estado
2. voto direto, secreto, universal e periódico
4. direitos e garantias individuais
3. separação dos poderes
Limitação material implícita (reconhecidas pela doutrina e jurisprudência) - Cláusulas pétreas implícitas
1. O povo como titular do poder constituinte
2. Poder igualitário do voto
3. O próprio art. 60 (q estabelece os procedimentos de reforma)
Princípio da irrepetibilidade (Limitação formal) - CF, art. 60, § 5°
Matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
absoluto
LC e LO
P. da irrepetibilidade é relativo
pode ser derrubado por MA de qq das Casas
= MP
Limitação temporal
Ocorre qdo, somente dps de decorrido certo lapso temporal, a CF poderá ser reformada
A CF/88 não tem essa previsão
ECR
5 anos após a promulgação da CF
Sessão unicameral
MA
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