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Aplicabilidade das normas constitucionais

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Mind Map on Aplicabilidade das normas constitucionais, created by Jéssica Pavanello on 08/07/2015.
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Aplicabilidade das normas constitucionais
  1. Eficácia Plena
    1. Aplicabilidade imediata. Ex.: arts. 1º; 2º
    2. Eficácia Contida
      1. Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
        1. Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais
      2. Eficácia Limitada
        1. Dependem de uma normatividade futura. Ex.: Na forma da lei....
          1. princípio institutivo
            1. São aquelas que dependem de lei
            2. princípio programático
              1. Estabelecem programas a serem cumpridos
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