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Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (M3)
Description
OAB DIREITO PENAL II - Aluno Mind Map on Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (M3), created by Cláudio Pontes da Silva on 21/05/2021.
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penal
supensão condicional da pena
sursis
direito penal ii - aluno
oab
Mind Map by
Cláudio Pontes da Silva
, updated more than 1 year ago
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Created by
Melina Veronesi
over 5 years ago
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Celso Blanco
about 4 years ago
Copied by
Cláudio Pontes da Silva
about 3 years ago
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Resource summary
Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (M3)
Requisitos
Objetivos
não reincidente em crime doloso
condenado à pena não superior a 2 anos (= ou menor)
No caso de concurso de crimes analisa-se o somatório da pena final
Subjetivos
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente
motivos e circunstâncias que autorizem o benefício
não seja indicada ou cabível a substituição do art. 44 do CP
Sursis etário
pena imposta não superior a 4 anos
> 70 anos
Sursis Humanitário
Razões de saúde
doença cujo tratamento não é possível no cárcere ou doente em estado terminal
Condições estabelecidas pelo juiz
no primeiro ano deverá prestar serviços à comunidade ou ficar sujeito a limitação de fim de semana
se reparada o dano (salvo impossibilidade) e se as circunstâncias do art. 59 do CP forem favoráveis
comparecimento mensal e obrigatório ao juízo
proibição de frequentar determinados lugares
proibição de sair da comarca sem autorização do juiz
Revogação obrigatória
se condenado em sentença irrecorrível por crime doloso
frustra a execução da multa ou não repara o dano
no primeiro ano não presta serviços à comunidade ou não se submete à limitação de fim de semana
Revogação facultativa
descumpre qualquer outra condição
se condenado por sentença irrecorrível por crime culposo ou contravenção a PPL ou PRD
Súmula 499/STF "não obsta a concessão do sursis condenação anterior à pena de multa"
Prazo expirado sem revogação = extinção da PPL
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