PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO
1. deve conter TODAS as RECEITAS e DESPESAS
2. possibilita ao Legislativo
  1. conhecer a priori todas as receitas e despesas
  2. dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização
  3. impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar
  4. conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo
3. LOA compreenderá
  1. orçamento fiscal
  2. orçamento de investimento das empresas
  3. orçamento da seguridade social
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
1. elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano
2. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão orçamentos anuais
3. No Brasil, coincide com o ano civil
UNIDADE OU DA TOTALIDADE
1. orçamento deve ser uno
2. deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro
3. Há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação
ORÇAMENTO BRUTO
1. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução
2. Não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo
EXCLUSIVIDADE
1. A LOA não conterá DISPOSITIVO estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
2. EXCEÇÃO
  1. contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita
  2. Proibição a autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES
QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
1. É vedado a concessão ou utilização de créditos ILIMITADOS
ESPECIFICAÇÃO (OU ESPECIALIZAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO)
1. as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos
2. facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público
3. veda as autorizações de despesas globais
PROIBIÇÃO DO ESTORNO
1. administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização
PUBLICIDADE
1. decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial
2. garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes
LEGALIDADE
1. Administração Pública subordina-se às prescrições legais
2. projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional
PROGRAMAÇÃO
1. realizações e objetivos de forma programada e planejada
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
1. despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas
2. equilíbrio entre receitas e despesas
NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DAS RECEITAS
1. nenhuma receita de IMPOSTOS poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos
2. EXCEÇÕES
  1. Repartição constitucional dos impostos
  2. Destinação
    1. Saúde
    2. desenvolvimento do ensino
    3. atividade de administração tributária
  3. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
  4. Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta
CLAREZA
1. linguagem clara e compreensível
GERAIS
1. Materiais ou substanciais
  1. equilíbrio
  2. exclusividade
  3. universalidade
  4. unidade
  5. anualidade
  6. orçamento bruto
  7. quantificação dos créditos orçamentários
  8. proibição do estorno
  9. relacionados à essência do processo orçamentário
2. Formais ou de apresentação
  1. formalidades, as quais não alteram o conteúdo da LOA
  2. especificação
  3. publicidade
  4. clareza
  5. uniformidade
  6. precedência
  7. programação
  8. legalidade
ESPECÍFICO
1. relacionados apenas à receita
2. não afetação de receitas
3. legalidade de tributação

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