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Description
Mind Map by Rebeca Medeiros, updated more than 1 year ago
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Created by Rebeca Medeiros
over 2 years ago
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Direitos Fundamentais
- Imprescritibilidade
- Estado ou condição de imprescritível, ou seja, aquilo que não se pode prescrever
- Estado ou condição de imprescritível, ou seja, aquilo que não se pode prescrever
- Irrenunciabilidade
- Não possibilidade de renúncia das garantias pelo seu titular
- Não possibilidade de renúncia das garantias pelo seu titular
- Inalienabilidade
- Tais garantias não podem ser transferidas a outrem
- Tais garantias não podem ser transferidas a outrem
- Inviolabilidade
- Observância de tais direitos pelas autoridades públicas e não violação dessas garantias
- Observância de tais direitos pelas autoridades públicas e não violação dessas garantias
- Efetividade
- Devem ser efetivados pelo Poder Público, garantindo-os por meio de sua atuação
- Devem ser efetivados pelo Poder Público, garantindo-os por meio de sua atuação
- Universalidade
- Uma vez criados, os direitos devem ser direcionados a todos, independente de qualquer coisa
- Uma vez criados, os direitos devem ser direcionados a todos, independente de qualquer coisa
- Complementalidade
- Interpreta-se os direitos fundamentais não de forma isolada, mas em conjunto com os outros
- Interpreta-se os direitos fundamentais não de forma isolada, mas em conjunto com os outros
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