Agravo Interno

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Mind Map on Agravo Interno, created by MATHEUS SOUZA GALDINO on 27/03/2023.
MATHEUS SOUZA GALDINO
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MATHEUS SOUZA GALDINO
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Resource summary

Agravo Interno
  1. COnceito
    1. Cabimento
      1. Regra Geral
        1. Exceção
        2. Prazo
          1. Regra: 15 dias
            1. Exceção: 5 dias M Injunção
            2. Preparo
              1. Regra: não
                1. Exceção: Lei Local
                2. Regularidade FOrmal
                  1. impugnação específica
                  2. apresentação de fundamento novo - impossibilidade
                    1. Contrarrazões
                      1. Sustentação Oral
                        1. Apelação, Ordinário, Especial, Extraordinário, Emb. DIvergência, compet. originária
                        2. Procedimento
                          1. manifestamente inadmissível ou improcedente - Multa
                            1. Votalção Unânime
                              1. 1 a 5%
                              Show full summary Hide full summary

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