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Description
Mind Map by Guilherme Parente, updated more than 1 year ago
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Created by Guilherme Parente
over 1 year ago
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Mandado de segurança
- Art. 5° LXIX
- Lei 12.016/09
- Direito Líquido e Certo
- Cabe contra abuso de poder e ilegalidade de forma subsidiária ao HC e HD
- Prevenção e repreensão
- Prevenção e repreensão
- Cabe contra abuso de poder e ilegalidade de forma subsidiária ao HC e HD
- Prazo de 120 dias a partir da ciência do ato de prejuízo/afronta
- Legitimidade: PJ ou PF
- Individual ou coletivo
- Individual ou coletivo
- Incabível para atos que caibam recurso com efeito suspensivo
- Incabível para atos transitado em julgado
- Incabível para atos transitado em julgado
- Concentração dos atos processuais (Provas pré-constituídas)
- Ministério deve analisar todos os processos dessa natureza
- Prazo de 10 dias para avaliar se há necessidade de se manifestar
- Prazo de 10 dias para avaliar se há necessidade de se manifestar
- Art. 16 e 18 lei 12.016/09 - Recursos
- AGI - Competência originária
- RESP e R.EXTRA. - Decisão proferida em única instância
- R.O - Quando denegado
- AGI - Competência originária
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