ABUSO DE AUTORIDADE

RESPONSABILIDADE
1. CIVIL
  1. pp interessado
    1. Art. 37, §6º, CF
    2. Pagamento valor do dano
    3. Pagto Ind. (lei tem valor desatualizado)
2. PENAL
  1. Multa
  2. Detenção 10 dias a 6 meses
  3. Perda do Cargo
  4. Inabilitação até 3 anos
  5. Autônomo ou Cumulado
3. ADMINISTRATIVA
  1. Advertência
  2. Repreensão
  3. Suspensão do cargo
    1. 5 a 180 dias
      1. Perda de vencimentos
  4. Destituição da Função
  5. Demissão
  6. Demissão a bem do serviço
PETIÇÃO
1. AUTORIDADE SUPERIOR
  1. Deve instaurar inquérito administrativo
2. MP
  1. Não depende da petição
3. Rol de Testemunha: 3
4. Circunstâncias e Qualificação do Acusado
Atos de Abuso: Em regra, viola Direitos e Garantias Fundamentais
1. Arts. 3º e 4º
Concurso Formal: 2 ou + condutas de abuso de autoridade, por 1 ação ou omissão
Concurso Material: Abuso + Crime do CP/Leg Extravagante
Crime Próprio
1. Particular pode (art. 30, CP)
Procedimento: L. 9099
Competência
1. Lugar que consuma a infração
2. Autoridade Federal: Justiça Federal
3. Possibilidade de conexão/continência crime comum + abuso de autoridade: juízo comum. Observando L. 9099
4. Concurso de crime doloso contra vida + Abuso de Autoridade: Tribunal do Júri
5. Crime Militar + Abuso de Autoridade: Militar -- Justiça Militar. Comum -- Justiça Comum
6. Crime de abuso de autoridade -- Militar: Justiça Comum
Defesa Preliminar: não há

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	Created by Ana Paula Dyszy about 9 years ago