Teoria Geral da Constituição

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• Não serve como parâmetro para o Controle de Constitucionalidade Campo da política

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• As normas do ADCT que já esgotaram seus efeitos jurídicos são meras declarações históricas

1. Não há hierarquia entre as normas do corpo fixo e as normas do ADCT

1. Presunção absoluta - Não pode ser declarada inconstitucional.
   1. O STF não adotou a Teoria do Jurista Alemão

      Annotations:

      • O STF não admite a tese de da contradição das normas advindas do poder constituinte originário. Não existe inconstitucionalidade implicita

1. Presunção relativa de constitucionalidade

   Annotations:

   • As normas infraconstitucionais também gozam de presunção relativa

1. Sociológica - Ferdinand Lassalle
   1. FATOS influenciam a norma. "A essência da Constituição". Constituição escrita dispensável

      Annotations:

      • Se a constituição do país não tiver relacionamento com as suas forças sociais  será mera folha de papel
      1. Somas dos Fatores Reais de Poder da Sociedade
2. Política - Carl Schmitt
   1. VALOR. "Teoria da Constituição". Deve representar uma decisão política fundamental - assuntos essencialmente constitucionais.Constituição # Leis Constitucionais

      Annotations:

      • Trás a semente da divisão entre normas materiais e formais Normas desprendidas do grupo principal não seriam consideradas Constituição, mas Lei Constitucional
      1. Decisão Política Fundamental
3. Jurídica/Positivista/Normativa - Hans Kelsen
   1. "A Teoria Pura do Direito". A Constituição é norma pura

      Annotations:

      • Kelsen - O Direito é um fato adequado a norma. Pirâmide - plano de validade - trabalho com o critério de hierarquia # Miguel Reale - O Direito é fato, norma e valor. A conduta precisa ser valorada. 
      1. Lógico-Jurídico
         1. Norma fundamental hipotética- Norma superior

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            • CF paradigma máximo de validade.  CF Leis Atos infralegais
      2. Jurídico-Positivo
         1. Poder Constituinte. Constituição escrita INDISPENSÁVEL - fundamenta todo o ordenamento jurídico

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            • X Sentido sociológico
   2. Princípio da força normativa da constituição - Konrad Hesse
      1. A norma constitucional não têm existência autônoma em face da realidade. Deve estar conexa com a realidade jurídica, social e política
4. Culturalista/Total - Meirelles Teixeira
   1. Constituição Total - Canotilho. Constituição fruto da própria atividade humana. Cultura ->/ <-Normas
5. Estrutural - Spagma Musso
   1. ESTRUTURA NORMATIVA. Topo do ordenamento jurídico
6. Axiológica - Ronald Dworkin
   1. A CF é um sistema objetivo de valores (que são revelados através dos princípios e dir.fund.)
7. Aberto - Peter Haberle e Gomes Canotilho
   1. Aproximação da Constituição ao povo. A constituição tem que ser interpretada por todas as pessoas e não apenas pelos juristas
      1. Sociedade aberta dos intérpretes

1. QUANTO À ORIGEM
   1. Promulgadas - Democráticas/Populares

      Annotations:

      • Constituições brasileiras - 1891, 1934, 1946 e 1988
   2. Outorgadas - Autoritárias

      Annotations:

      • Constituições brasileiras - 1824, 1937, 1967, EC1-69
   3. Pactuadas- Soberano, Súdito - Carta Magna Libertatum 1215
   4. Cesaristas - Mistificadas - Ato Unilateral - Povo confirma
2. QUANTO À FORMA
   1. Escritas/Instrumentais - codificada
   2. Não escritas/Consuetudinárias/Costumeiras - Fontes Constitucionais isoladas, espalhadas - Não codificada
3. QUANTO AO CONTEÚDO
   1. Materiais - prestigia o conteúdo
   2. Formais - Em regra, escritas. Tudo que está inserido no documento formal é Constituição
4. QUANTO À EXTENSÃO
   1. Sintéticas/Concisas/Breves - Constituição Americana- Estrutura principal do Estado
   2. Analíticas/Extensas/Prolixas - não se limitam a tratar dos assuntos essenciais a estrutura do Estado - regulam também políticas públicas
5. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO
   1. Dogmáticas/Sistemáticas - ATUAL. Em regra, são escritas.
   2. Históricas - ATEMPORAL. Atravessam as gerações
6. QUANTO À ALTERABILIDADE
   1. Super rígidas - cláusulas pétreas
   2. Rígidas - Art. 60 CRFB/88

      Annotations:

      • Cuidado: Rigidez # Estabilidade
   3. Fixas - modificação pelo mesmo processo que a originou. P.Consti. Originário
   4. Semi rígidas - Modelo misto de alteração - Constituição material

      Annotations:

      • CF 1824
   5. Flexíveis - modificação em processo legislativo simplificado
7. QUANTO À FINALIDADE
   1. Dirigentes/Programáticas- em regra, analíticas

      Annotations:

      • Programa de ação futura do Estado Síndrome da inefetividade
   2. Garantias/Liberais - Sintéticas - menos extensas

      Annotations:

      • Construtora da liberdade negativa Não estabelecem em seu bojo políticas sociais
8. QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE (Critério ontológico)
   1. Normativas: objetivo corresponde com a realidade
   2. Nominativas/Nominalistas/Nominais : seu objetivo ainda não conseguiu atingir a realidade
   3. Semânticas: objetivo de reforçar o poder de quem comanda. Não nasce para atender a realidade do país
9. QUANTO À IDEOLOGIA
   1. Ortodoxas - não permite a pluralidade de ideias
   2. Ecléticas - países democráticos
10. CONSTITUIÇÃO DE 1988: Promulgada; Escrita; Rígida;Analítica; Formal; Dogmática; Democrática Dirigente; Eclética;Nominal*

Annotations:

• = ESTRUTURA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE Relacionados a organização do Estado Brasileiro

1. Orgânicos
   1. Título I e III - Princípios Fundamentais e Organização do Estado
2. Limitativos
   1. Título II (Dir. de 1ª Geração - cap. 1,3,4 e 5)
3. Socioideológicos
   1. Dir. de 2ª geração - Título VII, VIII e somente o cap. 2 do Título II -Ordem econômica e financeira; ordem social, Direitos sociais
4. Estabilização Constitucional
   1. Título V (Defesa do Estado e Instituições democráticas) + art. 60, 102, I,a; 34, VII; 136 a 141.

      Annotations:

      • Emenda Constitucional; Ações do controle concentrado (competência STF); Princípios Constitucionais Sensíveis; Estado de Defesa e Estado de Sítio
5. Formas de aplicabilidade
   1. Artigo 5º, ADCT, Preâmbulo

1. EFICÁCIA PLENA: Auto aplicável; Incidência DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL
2. EFICÁCIA CONTIDA: Auto aplicável; Incidência DIRETA, IMEDIATA e NÃO INTEGRAL
   1. NÃO INTEGRAL: Sofre restrição do poder público; Lei posterior restringe sua aplicação
3. EFICÁCIA LIMITADA OU REDUZIDA:NÃO Auto aplicável; Incidência INDIRETA e MEDIATA

   Annotations:

   • Não são desprovidas de efeito jurídico, apesar de precisarem de atuação futura do poder público
   • Eficácia mínima produzida por não produzirem efeitos essenciais
   1. Conteúdo Programático

      Annotations:

      • Via de regra, natureza social Programa de ação do Estado em benefício das pessoas
   2. Conteúdo Institutivo/ Organizatório

Annotations:

• Década de 30

1. Normas bastantes em si - auto aplicáveis
2. Normas não bastantes em si - dependem de atuação futura do poder público