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Description
Mind Map by Carla Rockpurple, updated more than 1 year ago
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Created by Carla Rockpurple
almost 9 years ago
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Artigo 72, CF. Comissão Mista.
- No caso de irregularidade do PPA, LDO, LOA e as
contas apresentadas anualmente pelo Presidente
da República.
- A comissão mista solicita ao
TCU pronunciamento
conclusivo em 30 dias.
- O TCU entendendo como irregular, a Comissão se julgar que o
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, proporá o Congresso Nacional sua sustação.
- Observe que, a Comissão Mista
apenas propõe a sustação.
Quem realiza o ato é o
Congresso Nacional.
- Observe que, a Comissão Mista
apenas propõe a sustação.
Quem realiza o ato é o
Congresso Nacional.
- O TCU entendendo como irregular, a Comissão se julgar que o
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, proporá o Congresso Nacional sua sustação.
- A comissão mista solicita ao
TCU pronunciamento
conclusivo em 30 dias.
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