Autotutela

Description

Vicios sanáveis do ato administrativo
Bruce Waynne
Mind Map by Bruce Waynne, updated more than 1 year ago
Bruce Waynne
Created by Bruce Waynne over 8 years ago
13
0

Resource summary

Autotutela
  1. Anular = atos ilegais
    1. Vicios insanáveis:
      1. 1. Objeto
        1. 2. motivo
          1. 3. Finalidade
          2. Vícios sanáveis
            1. 1 Competencia
              1. Somente se a competencia não for exclusiva
              2. 2. Forma
                1. Somente se não for essencial ao ato
                  1. Não prescrita em lei
                  2. Convalidação
                    1. a convalidação admite o saneamento de irregularidades existentes.
                2. Revogar atos inconvenientes = atos legais
                  Show full summary Hide full summary

                  Similar

                  ato administrativo- requisitos/ elementos
                  michelegraca
                  TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
                  Eduardo .
                  Direito Penal
                  ERICA FREIRE
                  TIPOS - AÇÃO PENAL
                  GoConqr suporte .
                  Direito Civil
                  GoConqr suporte .
                  Revisão de Direito Penal
                  Alice Sousa
                  Direito Constitucional e Administrativo
                  Maria José
                  Direito Tributário - Revisão
                  Maria José
                  Revisão de Direito Penal
                  GoConqr suporte .
                  Organização político administrativa - UNIÃO
                  eliana_belem