2. A CF/88 E OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

I - O ARTIGO 227. CARACTERÍSTICAS GERAIS
1. I.V - CRIANÇA/ADOLESCENTE E A INCLUSÃO DO JOVEM PELA EC 65/10
  1. 1º - ATUALMENTE: CRIANÇA = 0 - 12; ADOLESCENTE= 12 - 18(ECA); LEI DO PROJOVEM(PROGRAMA NAC. DA JUVENTUDE) 15 A 29;
  2. 2º - PROJETO DO ESTATUTO DA JUVENTUDE: JOVEM ADOLESCENTE: 15-18; JOVEM - JOVEM: 18-24 E; JOVEM ADULTO: 24-29
  3. OBS: HAVERÁ PORTANTO UM GRUPO FAZENDO JUS A PROTEÇÃO ESPECIAL DE DUAS LEIS: O ECA(COMO ADOLESCENTE) E O ESTATUTO DA JUVENTUDE(COMO JOVEM ADOLESCENTE)
2. I.I - VERDADEIRA DECLARAÇÃO DE DIREITOS(13)+ À SALVO DE "NE+O+DIS+CRU+VI+EX"
3. I.II - DEVER JURÍDICO DA FAMÍLIA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
  1. JÁ APARECEM NA CF SOB OUTRA FORMA - PAGAR TRIBUTOS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, SOLIDARIEDADE.. EXPLICITAMENTE DE CUMPRIR E PROTEGER DIREITO FUNDAMENTAL. SURGE NO 227.
4. I.III- ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS
5. OBS: A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO "SEVERAMENTE", ADJETIVANDO A PUNIÇÃO DO ABUSO, VIIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL.
II - DIREITOS ESPECÍFICOS NA CF/88
1. II.II - PARÁGRAFO 3º
  1. A)NÃO É MÍNIMO DE 14 ANOS!!! É DE 16. ART. 7, XXXII
  2. B)IGUALDADE DE DIRETOS PREV E TRABALHISTAS. NÃO PODE SALÁRIOS DIF//
  3. C) ACESSO À ESCOLA
  4. D) DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONT. E AMPLA DEFESA POR ATO INFRACIONÁRIO
  5. E) PRINCÍP. DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E PECULIARIDADE DA PESSOA EM DESENVOLV//
    1. EX: CASO DE MENOR CONDENADO APÓS MAIORIDADE E COM SITUAÇÃO DE VIDA DIFERENTE. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. MEDIDA PREVENTIVA. NÃO REPRESSIVA!!
    2. A LEI DO SINASE COMO COMPLEMENTO DESSA IDÉIA
  6. F)ESTÍMULO - ASSIST. JUR//, INCENT. FISCAIS E SUBSÍDIOS - À GUARDA CRIANÇA E ADOLESCENTE ABANDONADOS
  7. G) PREVENÇÃO E PROGRAMAS CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM DEPENDENTE DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
2. II.I - PARÁGRAFO 1 º. O ESTADO E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE C.A.J C A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS ATENDIDOS OS PRECEITOS DE
  1. A) APLICAÇÃO DE PERCENTUAL NA SAÚDE MATERNO-INFANTIL
  2. B) PREVENÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO DE PORTAD DE NECESSID ESPECIAIS E INEGRAÇÃO PARA O TRABALHO.
3. II.III. PARÁGRAFO 5º - ADOÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL - ASSISTIDA PELO PODER PÚBLICO ECA
4. II.IV - PARÁGRAFO 6º. IGUALDADE ENTRE FILHOS HAVIDOS NO CASAMENTO OU POR ADOÇÃO
5. II.V - PARÁGRAFO 7º.OBSERVAÇÃO DAS AÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL
6. II.VI - PARÁGRAFO 8 º. O ESTATUTO DO JOVEM E O PLANO NACIONAL DA JUVENTUDE
7. III - O ART. 228. A INIMPUTABILIDADE PENAL AOS 18 ANOS DE IDADE. CLÁUSULA PÉTREA.

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